Termos de Uso

Estes termos regem o uso do Fiscaris, prestado por FISCARIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, CNPJ 68.450.093/0001-90, com sede em São Paulo/SP (“nós”), à pessoa jurídica que contrata o serviço (“você” ou “contratante”). O uso do sistema implica concordância com estes termos.

O Fiscaris captura automaticamente as Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) recebidas pelas empresas que você cadastrar, usando a API oficial do Ambiente Nacional e o certificado digital A1 correspondente. Guarda o XML de cada nota, gera o DANFSe em PDF, e disponibiliza consulta, relatórios e exportação em lote.

Para empresas que movimentam notas em municípios selecionados — hoje Campo Grande/MS e Campo Bom/RS — há uma captura complementar no webservice da própria prefeitura. Ela existe porque o município compartilha as notas com o Ambiente Nacional em lotes irregulares (ou, no caso de sistemas próprios como o de Campo Bom, pode nem transmitir certas notas), e nesse intervalo a nota já existe no portal municipal. É complemento, não substituição: o Ambiente Nacional segue sendo a fonte principal, e essa lista de municípios cresce conforme a demanda.

O Fiscaris também emite NFS-e pelo Sistema Nacional, como software integrado à API oficial do Sefin Nacional: um administrador da conta preenche os dados na tela, o sistema monta a Declaração de Prestação de Serviço (DPS), assina com o certificado A1 da empresa emissora e envia ao Sefin, que gera a NFS-e. A emissão só acontece quando comandada na tela — nunca automaticamente — e cada envio fica na trilha de auditoria.

Esta lista é parte do contrato, e não uma ressalva escondida:

• Não substitui a manifestação do tomador. Confirmar ou rejeitar uma NFS-e é ato fiscal oficial, praticado no portal do governo. Nenhum sistema privado o substitui.
• Não cobre todos os municípios. A captura depende de a nota estar no Ambiente Nacional, salvo nos municípios com captura complementar descritos na seção 2 (hoje Campo Grande/MS e Campo Bom/RS). Municípios fora dessa lista dependem exclusivamente do que o Ambiente Nacional compartilhar.
• Não emite nada sem comando. A emissão de NFS-e existe, mas cada nota é enviada por um administrador da conta, na tela. Não há emissão automática, agendada ou por conta própria do sistema. E o Fiscaris não trata NF-e (mercadorias) nem CT-e.
• Não decide o conteúdo fiscal da nota emitida. Código de serviço, regime, valores e tomador são informados por você; a validação e o cálculo do imposto são do Sefin Nacional, que pode aceitar ou rejeitar a declaração. Confira a nota emitida como conferiria uma emitida no portal do governo.
• Não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Os dados e relatórios são insumo para a sua análise, não parecer técnico.
• Não substitui a sua obrigação legal de guarda. O sistema ajuda a cumpri-la; a obrigação permanece da sua empresa.
• Não garante a integralidade do que o governo disponibiliza. Se uma nota não estiver no Ambiente Nacional, ela não será capturada.

Ao enviar um certificado A1, você declara ter legitimidade para fazê-lo e nos autoriza a usá-lo para duas finalidades, e somente elas: (a) consultar as notas da empresa no Ambiente Nacional e nos webservices municipais; e (b) emitir NFS-e, somente quando um administrador da conta comanda a emissão, assinando a DPS enviada ao Sefin Nacional.

• O certificado e sua senha são guardados cifrados e usados apenas em memória.
• Todo uso — consulta ou emissão — fica registrado em trilha de auditoria acessível a você.
• Você pode retirá-lo da custódia a qualquer momento, pela interface.
• O Fiscaris não assina nenhum outro documento e não pratica nenhum ato em nome da empresa além dos comandados na tela.

Cabe a você manter o certificado válido. Certificado vencido ou removido interrompe a captura, e as notas do período podem ficar indisponíveis se o governo deixar de oferecê-las.

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Cadastrar apenas empresas para as quais você tenha autorização.
• Conferir os dados antes de usá-los para escrituração, pagamento ou apuração.
• Não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outras contas ou sobrecarregar o serviço.

As funções de excluir histórico e excluir empresa são irreversíveis e não há lixeira. Por isso exigem digitação do CNPJ para confirmar. Após a exclusão, só é possível recuperar aquilo que o Ambiente Nacional ainda disponibilizar em nova sincronização — o que pode ser menos do que havia.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros — Ambiente Nacional, provedor de banco de dados e de servidor. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, e podem ocorrer paradas para manutenção.

O Ambiente Nacional aplica limites de requisição. Quando isso ocorre, a sincronização é reagendada automaticamente — o que pode atrasar a chegada de notas novas.

O Fiscaris é ferramenta de apoio. Não respondemos por decisões fiscais, contábeis ou de pagamento tomadas com base nos dados apresentados, nem por autuações decorrentes de obrigações que a lei atribui ao contribuinte — como retenção de tributos e guarda de documentos.

Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

Preço, forma de pagamento, prazo e política de reajuste constam da proposta comercial aceita entre as partes, que integra estes termos e prevalece sobre esta seção em caso de divergência.

Os planos vigentes e seus preços estão publicados na página de apresentação do Fiscaris, organizados pela quantidade de CNPJs monitorados. A contratação é feita por atendimento direto, e o valor devido é o da proposta aceita. Enquanto não houver proposta aceita, nenhum valor é devido.

O teste gratuito de 7 dias não exige cartão e não gera cobrança automática: se não houver contratação ao fim dele, nada é cobrado.

Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Antes de encerrar, exporte seus dados — Excel, XMLs e DANFSe estão disponíveis em lote na tela de Exportações. Podemos encerrar a prestação em caso de descumprimento destes termos ou de inadimplência, com aviso prévio e prazo para exportação.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS — onde está a maior parte dos contratantes — sem prejuízo de o contratante demandar no foro do seu próprio domicílio, se preferir.

Dúvidas e notificações: contato@fiscaris.com.br ou WhatsApp (11) 93619-1003.